O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar no dia 29 de abril o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Até o momento, dois ministros votaram pela extinção da lei.

O STF reconheceu a ocorrência de repercussão geral em mais dois recursos extraordinários – um sobre rejeição das contas de um prefeito por decurso do prazo para votação e outro referente à extensão de gratificação a professores aposentados no estado de Mato Grosso.