Sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem obrigação de intervir em conflito incapaz de trazer instabilidade ao equilíbrio federativo, a ministra Ellen Gracie não admitiu a competência do STF para julgar a Ação Civil Originária (ACO) nº 1360 proposta pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o estado de São Paulo.

Presidente do STF ressaltou a importância da criação de uma Corte de Justiça no Mercosul nos moldes da Corte Europeia de Justiça, que seria responsável pela aplicação de um catálogo internacional de direitos humanos.