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Ministro Marco Aurélio determina entrega de dados fiscais à CPI estadual

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) obteve êxito ao ajuizar, no Supremo, uma ação contra o chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal. O ministro Marco Aurélio determinou, em caráter liminar, a entrega de dados fiscais sigilosos à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga integrantes do Tribunal de Contas do estado.

05/06/2009 16:27
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