Para a maioria do colegiado, a defesa deve ter acesso às declarações dos colaboradores que envolvam o acusado e não se refiram a diligências em andamento.

O entendimento da Corte é de que é vedado “gatilho” que vincule a remuneração de agentes públicos estaduais.

A primeira matéria trata da restauração de normas de proteção de áreas de preservação permanente, tomada no julgamento conjunto de três ações de relatoria da presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

O episódio #76 também aborda o envio, para conciliação, de ação contra a redução do Parque Nacional do Jamanxim para possibilitar a construção da Ferrogrão.

A presidente do STF esteve em duas prisões, onde conheceu instalações e dialogou com as pessoas privadas de liberdade.

Segundo o Plenário, a norma não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos públicos.

Para o Podemos, portaria conjunta da Funai e da Sesai violam liberdade religiosa.

Entre os temas estão as regras para a nomeação de dirigentes de estatais e o restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins.