Confederação de hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada alega que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Para o ministro Dias Toffoli, a advertência aplicada ao então procurador da República no Paraná respeita as competências constitucionais do CNMP.

Para o colegiado, os critérios previstos nas normas não têm respaldo na Loman.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a PGR apresentou 919 denúncias, e a investigação continua para identificar financiadores e idealizadores dos atos.

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Recuperação segue dentro do esperado. Na tarde desta quinta-feira (9), o ministro deixou a UTI e foi para o quarto.

A alegação é que, em discurso na sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, o parlamentar ofendeu mulheres trans e travestis.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A decisão foi tomada em novembro de 2018 no julgamento de recurso com repercussão geral.