Os ministros do STF entenderam que cabe reclamação ao STJ de decisões dos Juizados Especiais estaduais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie arquivou duas petições (Pet 4608 e Pet 4479) ajuizadas contra dois deputados federais: Elismar Fernandes Prado (PT-MG) e Luciano Castro (PR-RR), respectivamente.