STF invalida mais uma lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais
Para o Plenário, a lei de Rondônia é incompatível com as normas gerais sobre proteção do meio ambiente editadas pela União.
Presidente do CNJ e do STF lança cartazes sobre audiência de custódia em quatro línguas indígenas
Durante missão em Tabatinga, ministra e comitiva também visitaram unidade prisional, se reuniram com lideranças locais e lançaram Escritório Social para egressos do sistema penitenciário.
Mês da Mulher: tratamento diferenciado em planos de previdência complementar é inconstitucional
Para o STF, a previsão de benefício menor para mulheres fere o princípio constitucional da isonomia.
STF divulga nesta terça participantes de audiência pública sobre Marco Civil da internet
O evento será realizado no dia 28/3 e vai discutir a responsabilidade de provedores e as formas de retirada de conteúdos ofensivos.
STF suspende despejo de famílias na região de Petrópolis (RJ)
A decisão do ministro Edson Fachin diz respeito a 40 ordens de despejo de pessoas que moram nas margens da BR-040.
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual.
STF mantém suspensão de lei mineira que isenta atingidos por enchente do pagamento da conta de luz
O entendimento do Plenário é que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
Mês da Mulher: Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência contra a mulher
Decisão de 2011 do STF confirmou a validade de dispositivo da Lei Maria da Penha que afasta a aplicação de medidas como a suspensão do processo.
