Segundo a presidente do STF, o tema ultrapassa o aspecto técnico e envolve direitos fundamentais e democracia.

Para o Plenário, a proibição de exercer outra atividade ou direção político-partidária visa garantir a isenção e a independência desses órgãos.

Coletânea integra a série “Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”, disponível no portal da Corte.

A última matéria da série especial rememora a decisão histórica do STF, que afeta mulheres que fazem tratamentos de fertilidade e decidem doar embriões excedentes para pesquisa.

Ao longo do dia, a partir das 9h, serão compartilhadas boas práticas em segurança da informação.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória, promove a categorização de presos e fortalece desigualdades.

PSOL, PCdoB e Solidariedade alegam que os acordos não observaram preceitos fundamentais.

Ao fim da sessão de hoje (30), o ministro entregou à Presidência do STF o pedido de aposentadoria a partir de 11/4, a ser encaminhado ao presidente da República.

Por maioria, o Plenário decidiu remeter os autos ao colegiado para a apresentação do voto de desempate.

Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações.