Três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobre para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.

A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelos municípios, em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro é constitucional. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 547245 (com repercussão geral), interposto pelo município catarinense de Itajaí para cobrar ISS sobre financiamentos de veículos pelo Banco Fiat.

Durante o seminário realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2) sobre acessibilidade de pessoas com deficiência no Poder Judiciário, o desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), falou sobre sua experiência por ser o primeiro cego a ocupar a magistratura do Brasil.