O ministro considerou inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

Em decisão liminar, o ministro Cezar Peluso suspendeu decisão que punia com a perda de dias remidos, regressão de regime e interrupção da contagem de dias trabalhados preso acusado de cometer falta grave, que prestou depoimento sem a presença de um defensor.