Ministro Alexandre de Moraes também determinou que a investigação dessas pessoas seja feita perante a Justiça Federal do Acre e do Pará, declinando da competência do STF.

Partidos apontam desvio de finalidade no indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Julgamento prossegue na próxima quarta-feira (3/5)

A tese de repercussão geral sobre a matéria será fixada posteriormente.

Para a maioria do Plenário, regra viola presunção de não culpabilidade.

Embora estabeleça o percentual de 75% do subsídio dos deputados federais como teto ao dos estaduais, a Constituição Federal não permite vinculação que resulte em reajustes automáticos.

No colegiado, o ministro ocupará a vaga aberta pela recente aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O ministro Alexandre de Moraes, relator, votou pela constitucionalidade do piso salarial nacional da categoria.

Decisão do ministro André Mendonça suspende ações judiciais até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria.

Essa será a terceira sessão em que o Plenário aprecia denúncias apresentadas pela PGR contra envolvidos nos atos antidemocráticos.