O STF absolveu os deputados federais Alceni Guerra (DEM) e Fernando Giacobo (PR) na Ação Penal (AP) 433, por seis votos a cinco. Os dois parlamentares da Câmara dos Deputados eram acusados de fraude em licitação por terem firmado um contrato de concessão em 1998 que causou prejuízos aos cofres do município de Pato Branco (PR).