A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes visa permitir que a PGR reanalise a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal para acusados.

Para a maioria do colegiado, há indícios da possível prática de crime eleitoral.

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.

A decisão afasta interpretação que retirava parte da aplicabilidade da decisão do Plenário sobre a criminalização da homotransfobia.

Em julho, liminar do ministro Alexandre de Moraes havia determinado aos entes federados a adoção de providências para acolhimento desse grupo.

Ministro Alexandre de Moraes manteve a investigação em relação aos empresários Luciano Hang e Meyer Joseph Nigri.

Para o Plenário, a PGR apresentou elementos suficientes para a abertura de ação penal contra a parlamentar.

Para a corrente majoritária, a regra do novo CPC ofende o princípio da proporcionalidade.