Segundo o autor do processo, doze aprovados não teriam comprovado ter exercido atividade jurídica por no mínimo três anos, como exige a Constituição Federal e decisão da Corte em ADI.

Companhia de Operações e Manutenções Terrestres e Marítimas Ltda. quer cassar decisão do TJ de Sergipe que a obrigou a recolher o imposto ao município de Aracaju. Defesa afirma que atividade de afretamento não consta na lista de serviços tributados pelo ISS.