Por maioria, os ministros do STF referendaram a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na ADI 4451, para suspender os incisos II e da parte final do inciso III do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

Os ministros do Supremo retomaram, há instantes, o julgamento da liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na ADI 4451. Em sua decisão, o ministro suspendeu dispositivo e deu interpretação conforme a outro dispositivo da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).