ADI ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país.

Decisão do ministro Cezar Peluso suspendeu os efeitos de acórdão do TJ-RJ que garantiu a procuradores aposentados do DER-RJ equiparação de proventos com os procuradores, com determinação de pagamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.