“Quaisquer incidentes processuais que se não liguem diretamente ao teor da decisão liminar anteriormente concedida por esta Corte devem ser dirigidos ao juízo competente, sob pena de supressão indevida de instâncias”, afirma o presidente do STF.

Partido Democratas contesta entendimento do TSE de que não poderão ser computados para o respectivo partido ou coligação os votos dados a um candidato com registro indeferido no dia da eleição.

O STF recebeu a ADI 4538 em que o Democratas questiona a constitucionalidade do parecer da AGU que fundamentou a decisão do então Presidente da República de negar extradição do italiano Cesare Battisti.