O Governo do Estado do Pará questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 6º e anexos I e II da Lei estadual nº 7424/10, que aumenta a despesa do estado, violando o artigo 63, da Constituição Federal.

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, deferiu uma Suspensão de Liminar (SL 411) que permite a circulação de transporte rodoviário interestadual entre as cidades de Peixoto de Azevedo (MT) e Teresina (PI), que havia sido suspenso por decisão judicial.