O ministro Dias Toffoli determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da ADI 4613, ajuizada pela CNI contra a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre trânsito na publicidade de produtos da indústria automobilística.

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4621), com pedido de medida cautelar, para questionar a validade de dispositivo da Lei 7993/2002, da Bahia, referente aos limites geográficos do Município de Barra do Mendes.