O Plenário Virtual do STF reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a redução de
valor de gratificação para os servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a Lei 10.916/97, dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade.

O artigo 34, da Lei 6.830/80, que dispõe ser incabível a apelação em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, é compatível com a Constituição. Essa jurisprudência do STF foi reafirmada pelo Plenário Virtual no ARE 637975.