Decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa é anulada no STF
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa.
STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
Também foi julgado inconstitucional o aproveitamento de produtos descartados por descumprirem normas sanitárias.
Nota oficial do Ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do STF no exercício da Presidência
STF valida valores pagos a policiais civis de PE em programa de jornada extra de segurança
Para o Plenário, a forma de pagamento estipulada em decretos estaduais não afronta o direito constitucional de recebimento de horas extras.
STF determina nova avaliação física e mental de Roberto Jefferson por junta médica
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, exames são necessários para decidir sobre o retorno do ex-parlamentar à prisão.
Supremo condiciona perda de bens de Emílio Odebrecht a decisão condenatória definitiva
O processo envolvendo a colaboração premiada do empresário foi analisado pela 2ª Turma.
STF assegura direito ao silêncio a empresário em CPI das Pirâmides Financeiras
Decisão do ministro Luís Roberto Barroso dispensa o chamado “Sheik dos Bitcoins” de responder sobre fatos que o incriminem.
STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência
Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.
