O STF deu status de Repercussão Geral à matéria discutida em recurso que contesta decisão que considerou inconstitucional lei que concedeu gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito.

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão da Justiça Estadual, que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública de um site mantido pela Prefeitura Municipal.