Pedido de vista suspende discussão sobre a constitucionalidade de decreto do governo de SP que centralizou nas distribuidoras de energia a cobrança de ICMS devido sobre a comercialização de energia no mercado livre.

Pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou a conclusão do julgamento de Recurso Extraordinário, pelo Plenário do STF, que discute a obrigação ou não da Petrobras de se submeter à Lei Lei 8.666/93.