Por 6 votos a 4, Plenário mantém decisão do TRF da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear restituição, quando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Pedido de vista suspendeu o julgamento de ação por meio da qual a União pede ao STF que determine a reintegração da posse de um imóvel em Boa Vista (RR), onde foi inaugurada a sede da Associação dos Magistrados de Roraima.