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Íntegra do voto do ministro Ayres Britto em HC sobre princípio da insignificância
27/09/2011 18:00
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1ª Turma aguardará decisão plenária sobre agravamento de pena por reincidência
27/09/2011 17:15
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Questionado acórdão que impediu restituição ao INSS de valores pagos indevidamente
27/09/2011 16:20
13 anos atrás
Decisão que alterou lista de antiguidade de magistrados de GO é questionada
27/09/2011 15:25
