O Estado de Pernambuco ajuizou ACO 1900 no STF contra a Fazenda Nacional (União) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alegando que foi inscrito de forma indevida no Siafi/Cauc.

O procurador-geral da República ajuizou a ADI 4711 no STF para questionar leis gaúchas que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo a PGR, as normas invadem a competência da União.