STF analisará processo que discute a constitucionalidade do aumento de 3% para 4 % da alíquota da Cofins, aplicável a bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento, entre outros tipos de empresas.

Por maioria de votos (10×1), o Plenário do STF julgou procedente a ação ajuizada pela PGR quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).