Plenário Virtual reconhece repercussão geral em RE que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

Decisão foi tomada no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público Federal questionando decisão que arquivou o inquérito por atipicidade da conduta.