O Plenário do STF negou provimento a dois Recursos Extraordinários interpostos por desembargadores aposentados que pretendiam o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa de função após a aposentadoria. Nos dois casos, a decisão foi por maioria.

O STF reavaliou jurisprudência até agora vigente para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando chegar à Corte com suposta apresentação fora do prazo – intempestivo. Tal situação ocorre quando acontecer causa interruptiva ou suspensiva de prazo no tribunal de origem, sem ter sido atestado, de pronto, pela parte.