O presidente do Supremo negou liminar em mandado de segurança impetrado pelo governador da Paraíba contra decisão do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a Lei Estadual 9.582/2011, sobre cobrança de ICMS em compras interestaduais feitas pela internet.

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do STF ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa, os que tratam sobre a validade do sistema de cotas e a ação penal do “mensalão”.