A Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos impetrou no STF o MS 31120, em que pede liminar para que a PM-SP e a Guarda Municipal de São José suspendam a desocupação da área “Pinheirinho”, cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta.

O Estado do Amazonas ajuizou Reclamação (RCL 13201) no STF para cassar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teria descumprido decisão do Supremo sobre contratação de mão de obra temporária e terceirizada para o sistema penitenciário estadual.