Ministros concluem a análise conjunta das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, sobre Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que pode ser aplicada nas eleições deste ano.

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade integral da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano.

Ao votar, o ministro Marco Aurélio se manifestou de forma favorável à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 135. Fez uma ressalva apenas no sentido de que a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatos jurídicos pretéritos a junho de 2010.