Plenário mantém a existência da vara especializada, composta por cinco magistrados, mas declara inconstitucionais diversos dispositivos que regiam seu funcionamento, entre eles o critério para a designação dos juízes que nela atuam.

Recurso discute obrigatoriedade da apresentação da preliminar formal de repercussão geral, devidamente fundamentada, mesmo que o STF, em julgamento de outro recurso, já tenha reconhecido a presença de repercussão geral.

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (31), no STF. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Suspenso nesta quarta-feira (30), o julgamento de ação que pede a inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.806/2007, que criou ao 17ª Vara Criminal da Capital, em Alagoas, deve ser concluído na sessão plenária desta quinta-feira.