13 anos atrás

Reconhecida repercussão geral em caso de desistência de ação após julgamento de mérito

STF irá analisar Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade de autor de mandado de segurança (MS) dele desistir, sem consulta à parte contrária, quando sobrevier sentença de mérito a seu favor.

29/03/2012 17:30
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