Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências.

Com o tema “Diálogos para a consolidação do sistema de precedentes”, o evento tem como objetivo aprofundar o estudo teórico e prático dos precedentes qualificados.

Ministro Edson Fachin é autor do prefácio da obra.

Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Serviço oferecerá para o cidadão conteúdos importantes produzidos a partir de decisões e iniciativas do Tribunal que impactam diretamente a vida das pessoas.

Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

A decisão do presidente do Supremo foi tomada após consulta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Barroso explicou que empresas jornalísticas só serão responsabilizadas por acusações falsas em caso de intenção deliberada, má-fé ou grave negligência.

A decisão unânime confirmou jurisprudência do STF sobre a matéria.