No período de 17 a 20 de julho, a Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) receberá os pedidos de credenciamento dos veículos de comunicação interessados em atuar na cobertura jornalística do julgamento da Ação Penal nº 470 (mensalão).

O presidente do STF, ministro Ayres Britto, negou pedido da Prefeitura de Manaus (AM) que pretendia evitar o cumprimento de uma decisão que determina a transferência de alunos da Escola Municipal Adolpho Ducke para um imóvel público com edificação adequada ao ensino.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil questiona no STF as normas sobre a penhora por meio eletrônico efetivada pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade sustenta que as regras violam os princípios da segurança jurídica, propriedade, trabalho e livre iniciativa, entre outros.