Estado de Santa Catarina questiona decisão do TJ-SC, que garantiu a uma professora contratada por prazo determinado o direito a licença-maternidade e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Em julgamento de HC, maioria dos ministros do STF declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes.