Recurso discute se o fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Processo que também discute a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais teve julgamento suspenso após voto do ministro Peluso, que nega o HC.

Ministro Cezar Peluso vota pelo provimento do RE 593727 para decretar a nulidade do processo crime em análise. O ministro Ricardo Lewandowski adiantou o voto, acompanhando integralmente o relator.