STF irá julgar recurso que discute se a competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral previsto no parágrafo 2º do artigo 184 do Código Penal é da competência da Justiça estadual ou federal.

Ministro Ayres Britto votou pela constitucionalidade das leis, ou seja, pela improcedência das ADIs. Em seguida, o ministro Marco Aurélio apresentou seu voto pela procedência do pedido apresentado nas duas ações em julgamento sobre o tema.