Recurso a ser analisado pelo STF discute se titulares de serventias judiciais não estatizadas são obrigados a se aposentar aos 70 anos de idade, como os servidores públicos em geral.

O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, proferiu na sessão plenária desta segunda-feira (24) seu voto quanto às imputações feitas no item VI da denúncia aos réus ligados ao Partido Progressista (PP) e ao antigo PL (atual PR – Partido da República).

Na primeira parte da sessão, o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, concluiu a análise das imputações feitas aos réus ligados ao PP.