O STF reconheceu repercussão geral no tema tratado no ARE 638467, no qual se discute o alcance da responsabilidade objetiva do Poder Público no caso de morte de detento.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada formulado pela ECT contra decisão que permitia que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada.