O STF já tem previstas três audiências públicas para este ano, que visam orientar o julgamento de casos com grande repercussão em trâmite na Corte. Os temas a serem abordados são TV por assinatura, campo eletromagnético e queimada em canavial.

No julgamento do ARE 701511, o Supremo analisará a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão anual da remuneração de servidores públicos.

O STF reconheceu repercussão geral em matéria tratada em recurso, no qual se analisa a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes a aquisição de bens de ativo fixo de empresa, nas operações de exportação.