O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso no qual se discute, à luz do artigo 226 da Constituição Federal, a prevalevência, ou não, da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral na matéria discutida no RE 658999, no qual a União questiona decisão que garantiu o recebimento de duas pensões à viúva de um médico que ocupara cargos como civil e militar.

O Supremo reconheceu repercussão geral no tema que aborda a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restrita de direitos, prevista na Lei 11.343/2006. No mérito, o Tribunal reafirmou a inconstitucionalidade de tal impedimento.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, indeferiu pedido de prisão imediata do deputado federal Natan Donadon. Em sua decisão, o ministro destacou que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação.