Em despacho na ADO 23, ajuizada no STF por governadores de quatro estados, o ministro Ricardo Lewandowski solicita informações prévias ao Congresso Nacional.

Governadores de quatro estados pedem, no STF, que seja prorrogada a vigência das regras que foram declaradas inconstitucionais sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do DF, até que o Congresso Nacional tome providências sobre a matéria.

O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar requerida por dois ex-líderes comunitários da Rocinha, no Rio de Janeiro. Eles são acusados de associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo para questionar norma da Bahia que trata sobre o teto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário estadual.