O presidente em exercício do STF afirmou, na decisão, que há projetos de lei com o objetivo de substituir as normas consideradas inconstitucionais pelo STF e deferiu parcialmente pedido de liminar, que deverá ser submetida a referendo do Plenário.

A nova ferramenta, que atende exigência da Lei de Acesso à Informação, permite a pesquisa de quaisquer assuntos sem que o usuário tenha que entrar no ícone específico de cada tema para realizar a busca.

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do STF, suspendeu duas ordens de sequestro de rendas expedidas contra o Município de Cubatão (SP) relativas ao pagamento de precatórios.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira e pelo Democratas contesta a Medida Provisória (MP) 598, de 27/12/2012, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e empresas estatais.