Procurador-geral da República questiona o Decreto 79/2011 do Pará, que fixa a incidência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial.

O ministro Luiz Fux, do STF, indeferiu pedido de liminar feito pelo deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que questiona a posse de suplentes e a eleição para o cargo de líder do partido.