O STF vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes recebeu na manhã desta segunda-feira (29) visita da ministra da Justiça da Áustria, Beatrix Karl. “Vim com o intuito de fazer uma troca de ideias sobre os sistemas jurídicos de nossos países”, afirmou a ministra ao final do encontro.