Plenário retomou na sessão plenária desta quarta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal, a dosimetria das penas dos réus condenados na Ação Penal 470.

Recurso a ser julgado pelo STF diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras de contratação por prazo determinado.