Em decisão proferida na ADI ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator da Ação Penal (AP) 470, indeferiu pedido formulado por Duda Mendonça e Zilmar Fernandes de restituição das coisas apreendidas e o levantamento de todas as medidas constritivas patrimoniais (sequestros e hipotecas legais).