O STF reconheceu repercussão geral na matéria tratada no ARE 709212, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O tema se refere ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“A justiça, por si só e só para si, não existe”, observou. “Só existe na forma e na medida em que os homens a querem e a concebem. A justiça é humana, é histórica. Não há justiça sem leis nem sem cultura, disse o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.