Dispositivos que tratam do pagamento e revisão de proventos de aposentadoria de servidor e de pensão a seus dependentes não se aplicam a servidores celetistas que se aposentaram ou faleceram antes do advento da Lei 8.112/90.

Recurso discute a possibilidade ou não de promulgação de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.