Regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, se aplica às controladas situadas em países considerados “paraísos fiscais”, mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida.

Os Estados de Tocantins e Bahia fecharam acordo acerca da disputa territorial entre ambos os estados, discutida na Ação Cível Originária (ACO) 347, em tramitação no STF.